LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL
A legislação ambiental de Itajaí é regida pela Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA), que unifica normas sobre sustentabilidade, fiscalização e proteção ambiental, garantindo o uso adequado dos recursos naturais e a preservação ambiental do municipio.
Leis Estaduais
Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva
Utilização das Areias Descartadas de Fundição – ADF
Código Estadual do Meio Ambiente
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SEDUH-INIS 01/2022
A Instrução Normativa Conjunta SEDUH-INIS 01/2022 estabelece diretrizes para o uso e a ocupação das praias de Itajaí, visando organizar as atividades realizadas na orla de forma sustentável e ordenada. O documento define regras para o comércio ambulante, infraestrutura temporária, práticas esportivas e preservação ambiental, garantindo um equilíbrio entre o lazer, o turismo e a proteção do meio ambiente.
CÓDIGO DE OBRAS
E EDIFICAÇÕES
O Código de Posturas do Município de Itajaí (Lei Ordinária nº 2734/1992) estabelece normas para a organização da cidade, garantindo a ordem pública, a segurança, a higiene e o bem-estar da população. O documento regula o uso dos espaços urbanos, as atividades comerciais, a conservação de imóveis e a fiscalização de posturas municipais, assegurando um ambiente harmonioso e sustentável para moradores e visitantes.
CÓDIGO DE
POSTURAS
O Código de Posturas do Município de Itajaí (Lei Ordinária nº 2734/1992) estabelece normas para a organização da cidade, garantindo a ordem pública, a segurança, a higiene e o bem-estar da população. O documento regula o uso dos espaços urbanos, as atividades comerciais, a conservação de imóveis e a fiscalização de posturas municipais, assegurando um ambiente harmonioso e sustentável para moradores e visitantes.
TAGP
GESTÃO DE PRAIAS
Este documento apresenta o termo de publicação oficial sobre a gestão de praias no município, destacando os critérios, responsabilidades e diretrizes para o uso sustentável e ordenado dessas áreas. A iniciativa visa garantir a preservação ambiental e o acesso democrático ao litoral, alinhando-se às normas e políticas públicas vigentes.
DOCUMENTOS
E INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES
Confira nossas Praias
